A intimação da decisão de pronúncia será feita:
- I –pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
- II –ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no .
Parágrafo único.Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.
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