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Código de Processo Penal
Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941
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O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anter…
F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou aj…
A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá p…
Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proc…
Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no .
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubr…
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventi…
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público…
A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no figurarem como investigados em inquéritos policia…
Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, i…
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autorida…
Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a …
A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da …
No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma d…
Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificaç…
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir…
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela a…
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, forne…
A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração pe…
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério P…
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prossegui…
Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover …
Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou col…
Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representan…
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próxim…
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas …
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação,…
O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaraçã…
Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, …
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado …
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do quere…
A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá…
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério…
Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de con…
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indi…
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes…
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar…
Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu represent…
Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses d…
Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no .
O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no .
A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o…
A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou pr…
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, decla…
Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparaç…
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contr…
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítim…
Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoric…
Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre ( ), a execução da sentença condenatória ( ) ou a ação civil (…
Determinará a competência jurisdicional:
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar…
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência fir…
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda qua…
A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativ…
A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igu…
A competência será determinada pela conexão:
A competência será determinada pela continência quando:
Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de …
Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o …
Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente…
Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com j…
A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais …
Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do S…
Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Terr…
No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houve…
Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem co…
Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao…
Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos , a competência se firmará pela prevenção. …
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobr…
Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo ante…
A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerime…
Poderão ser opostas as exceções de:
A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatam…
Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurado…
Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os d…
Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo i…
Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro i…
Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo princi…
No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se…
Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo ant…
As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, d…
A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeit…
Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, qua…
A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não a…
Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o dis…
As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. CAPÍTULO III DA…
O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se…
As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou ne…
Haverá conflito de jurisdição:
O conflito poderá ser suscitado:
Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e…
O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos ju…
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem …
As coisas a que se referem os e não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salv…
A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que…
No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no .
Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Cód…
Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em jul…
A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, …
Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido tr…
Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial…
Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
O seqüestro poderá ainda ser embargado:
O seqüestro será levantado:
Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no , não for cabível a medida regulada…
A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qua…
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde qu…
Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e …
O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovi…
Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscet…
O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado.
O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil.
As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferênci…
O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta …
Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos e , se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o o…
Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63).
A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer…
Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. CAPÍTULO VIII DA IN…
Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério P…
Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver…
Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do , o processo prosseguirá, …
Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça…
O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao…
Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no . TÍTULO VII DA PROVA CAPÍTUL…
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar…
A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a…
F. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.
O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos for…
O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, ju…
Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se r…
Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as le…
Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotogr…
Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e …
Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-…
Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por …
Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que…
Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que c…
Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos…
Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado …
No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:
Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a …
A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.
No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, ac…
No caso do , o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado…
No caso do , o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela …
Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, …
No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária …
O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no .
Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quand…
O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na …
Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes …
O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.
Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as per…
Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.
Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a…
Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.
O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:
Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.
Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.
A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. CAP…
O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o ju…
O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no .
A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em con…
Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma …
Toda pessoa poderá ser testemunha.
A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo decla…
O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, …
A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou desce…
São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo…
Não se deferirá o compromisso a que alude o aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem à…
O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, dev…
Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade,…
As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a …
O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fat…
Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a t…
Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reprod…
O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber…
Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao o…
Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autorida…
O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no , sem prejuízo do processo penal por crime de desobediênc…
As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.
O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadore…
A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requere…
Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.
As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissã…
Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da ins…
Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.
Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado…
A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a…
Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer o…
Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, i…
A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.
Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor…
As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.
Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação no…
Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir…
A busca será domiciliar ou pessoal.
Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida …
A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
O mandado de busca deverá:
A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na po…
As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetr…
Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em a…
Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busc…
Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da di…
A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, par…
Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fi…
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins…
O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dad…
A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para cri…
Ao Ministério Público cabe:
Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou p…
A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação pe…
Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa…
Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Ao acusado menor dar-se-á curador.
Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro …
Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a …
O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por i…
A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz. CAPÍTULO IV DOS ASSISTENTES
Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representa…
O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados,…
O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a d…
As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplic…
O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
As partes não intervirão na nomeação do perito.
O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salv…
No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
Não poderão ser peritos:
É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIB…
As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competen…
Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com decla…
Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imedia…
Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregu…
A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Naci…
Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão n…
A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o man…
Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competent…
Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intima…
No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.
Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes …
Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo co…
Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros qu…
A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade…
A. O investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes dev…
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagr…
Considera-se em flagrante delito quem:
Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a …
Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o c…
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério…
Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a…
Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo…
Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.
A. No caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a …
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requer…
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instruç…
Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva:
A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente pra…
A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do process…
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com …
B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medi…
São medidas cautelares diversas da prisão:
A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do terr…
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, imp…
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não s…
Não será concedida fiança:
Não será, igualmente, concedida fiança:
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) (revogada); b) (revogada); c) (re…
Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fo…
A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para a…
O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade p…
Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numera…
A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos d…
O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositár…
Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, …
Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do…
A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, media…
O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniári…
Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a…
A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.
Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificaçã…
Será exigido o reforço da fiança:
Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos
O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposiç…
Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cum…
No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será reco…
No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no , o valor restante será recolhido ao fundo penitenciár…
Não ocorrendo a hipótese do , o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a q…
Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão …
Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.
B. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a pedido da autoridade policial, do Ministério Públic…
A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ord…
O mandado de citação indicará:
Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
A precatória indicará:
A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feit…
Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por vi…
São requisitos da citação por mandado:
A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de…
Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação…
O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
No caso do artigo anterior, n I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as c…
O edital de citação indicará:
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do praz…
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparece…
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo…
As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. CAPÍTULO II DA…
Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observa…
Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no .
Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia …
A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Mini…
Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de …
O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentado.
A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.
Transitando em julgado a sentença condenatória, serão executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivarem …
A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguinte…
Transitando em julgado a sentença, observar-se-á, quanto à execução das medidas de segurança definitivamente aplicadas, …
A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente conced…
A sentença conterá:
Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obsc…
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa,…
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existent…
Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado p…
O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
O juiz, ao proferir sentença condenatória:
A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.
A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialm…
O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença …
O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for e…
A intimação da sentença será feita:
LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em to…
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e j…
Após o cumprimento do disposto no , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando ver…
Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu de…
A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as par…
Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado po…
Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) min…
Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as …
O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no praz…
As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos .
Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe …
Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) d…
O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo …
Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas …
O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Seção II Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolviçã…
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suf…
Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o ju…
O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou i…
O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mai…
Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no e não for co…
A intimação da decisão de pronúncia será feita:
Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do quere…
Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providênc…
Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o…
Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurado…
A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubr…
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acu…
O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a …
Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:
O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual…
Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e …
Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogad…
O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (…
Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora design…
Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos proc…
O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneida…
Estão isentos do serviço do júri:
A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço…
O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade mor…
Constitui também direito do jurado, na condição do , preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e n…
Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensa…
Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de…
O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o s…
Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equipar…
O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteado…
São impedidos de servir no mesmo Conselho:
Não poderá servir o jurado que:
Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar.
Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número le…
O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em…
O Tribunal do Júri reunir-se -á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei …
Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados …
Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma r…
Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imedia…
O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que t…
Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência…
Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no .
Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoi…
O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimaç…
Realizadas as diligências referidas nos , o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco…
Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o process…
Não havendo o número referido no , proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nov…
Os nomes dos suplentes serão consignados em ata, remetendo-se o expediente de convocação, com observância do disposto no…
Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e…
Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) den…
À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministéri…
Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.
Desacolhida a argüição de impedimento, de suspeição ou de incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri…
Se, em conseqüência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação …
Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte…
Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público,…
A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a d…
O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, est…
Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou …
O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto pa…
Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos au…
A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que i…
Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imedia…
O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.
Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualque…
Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o…
Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feita…
Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos …
Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no t…
As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.
Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos …
Encerrada a votação, será o termo a que se refere o assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes. Seção XIV Da…
Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento. Seção XV Da Ata …
De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes.
A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente:
A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. Seção XVI Das Atribuições do Presidente do Trib…
São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:
TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS CAPÍTULO I DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA
CAPÍTULO II DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a …
Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação d…
No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde …
O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defen…
Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no .
Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos e . CAPÍTULO III DO PROCESSO E DO JU…
No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-…