Artigo 13 de 15 disponíveis

São prerrogativas dos membros do Ministério Público:

• Iser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente
• IIter acesso a qualquer estabelecimento público ou privado no exercício de suas funções
• IIIexaminar autos de inquérito e processos judiciais ou administrativos