LOMP/ES

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, i…

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe…

São órgãos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo:

São funções institucionais do Ministério Público do Espírito Santo, além das previstas na Constituição Federal:

O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público do Estado, nomeado pelo Governador dentre integrantes da c…

Os membros do Ministério Público do Espírito Santo gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídi…

O ingresso na carreira dar-se-á no cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante concurso público de provas e título…

A promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, de entrância para entrância, até o cargo de Procurador…

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão fiscalizador e orientador das atividades dos membros e dos serviços…

O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral e por membr…

Constituem faltas funcionais dos membros do Ministério Público a negligência no cumprimento dos deveres do cargo, a cond…

São deveres dos membros do Ministério Público do Espírito Santo manter conduta ilibada, residir na comarca de exercício,…

São prerrogativas dos membros do Ministério Público:

São órgãos auxiliares do Ministério Público do Espírito Santo os Centros de Apoio Operacional, o Centro de Estudos e Ape…

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentá…