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Art. 100Do Poder Judiciário

Constituição do Estado do Espírito Santo

Artigo 8 de 20 disponíveis

São órgãos do Poder Judiciário Estadual:

  • Io Tribunal de Justiça
  • IIos Juízes de Direito
  • IIIo Tribunal do Júri
  • IVos Juizados Especiais
  • Vos Juízes de Paz
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