CE/ES

O Estado do Espírito Santo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce em seu território todas as competências…

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Constituem objetivos do Estado, além daqueles previstos na Constituição Federal:

A cidade de Vitória é a Capital do Estado.

São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão de armas.

O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração públ…

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderã…

São órgãos do Poder Judiciário Estadual:

O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de Desembargadores.

Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:

O ingresso na magistratura far-se-á no cargo de Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a pa…

Aos magistrados são asseguradas as seguintes garantias:

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da or…

São funções institucionais do Ministério Público:

O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público do Estado, nomeado pelo Governador dentre integrantes da c…

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a …

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem públic…

A ordem econômica do Estado, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a to…

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de …

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida com a colaboração da sociedade, visando ao p…