Artigo 14 de 20 disponíveis

São funções institucionais do Ministério Público:

• Ipromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
• IIzelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados nesta Constituição
• IIIpromover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
• IVexercer o controle externo da atividade policial
• Vrequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial