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Art. 3ºDa Organização

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Artigo 3 de 15 disponíveis

São órgãos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo:

  • Ia Procuradoria-Geral de Justiça
  • IIo Colégio de Procuradores
  • IIIo Conselho Superior do Ministério Público
  • IVa Corregedoria-Geral
  • Vas Procuradorias de Justiça
  • VIas Promotorias de Justiça
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