São funções institucionais do Ministério Público do Espírito Santo, além das previstas na Constituição Federal:
- Ipromover, privativamente, a ação penal pública
- IIpromover a ação civil pública e o inquérito civil
- IIIexercer o controle externo da atividade policial
- IVrequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
- Vfiscalizar a execução da lei e das decisões judiciais
funções institucionaisação penalação civil pública Buscando questoes de prova...