Artigo 10 de 20 disponíveis

Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:

• Iprocessar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição
• IIjulgar os Juízes de Direito e os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade
• IIIprocessar e julgar os mandados de segurança e habeas data contra atos do Governador, da Mesa da Assembleia Legislativa e do próprio Tribunal
• IVjulgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes de Direito