Artigo 12 de 20 disponíveis

Aos magistrados são asseguradas as seguintes garantias:

• Ivitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício
• IIinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público
• IIIirredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na Constituição Federal